AREsp 2485226 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, reconhecendo a aplicação do CDC à relação, adotando o art. 618, parágrafo único, do CC como parâmetro para o prazo de 180 dias quanto às obrigações de fazer de saneamento, e aplicando o art. 26, §2º, I, do CDC para impedir a fluência do prazo relativamente aos itens em que não houve resposta negativa inequívoca; quanto aos pedidos indenizatórios a corte declarou aplicável o prazo prescricional decenal, e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7, de modo que o agravo foi rejeitado; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: agravado; Réu: construtora ré; Autor: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil Do Construtor, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

parte agravante

Agravante

agravado

Agravado

construtora ré

Réu

condomínio autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 26 do CDC versus art. 618 do Código Civil
  2. 2 se os vícios apontados estão fulminados pela decadência ou sujeitam-se à prescrição decenal
  3. 3 se a reclamação formulada e a resposta da construtora interromperam/impediram a fluência do prazo decadencial (art.26, §2º, I, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, reconhecendo a aplicação do CDC à relação, adotando o art. 618, parágrafo único, do CC como parâmetro para o prazo de 180 dias quanto às obrigações de fazer de saneamento, e aplicando o art. 26, §2º, I, do CDC para impedir a fluência do prazo relativamente aos itens em que não houve resposta negativa inequívoca; quanto aos pedidos indenizatórios a corte declarou aplicável o prazo prescricional decenal, e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7, de modo que o agravo foi rejeitado; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • intimem-se