AREsp 2458633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e fundamentou a decisão em bases autônomas e suficientes: não se pode, em recurso especial, reexaminar o suporte fático-probatório (Súmula 7) e, além disso, a recorrente não pode beneficiar-se de sua própria torpeza ao alegar decadência quando prometeu efetuar o conserto e não o fez, tendo o recorrido aguardado de boa-fé; sendo tais fundamentos não impugnados em sua integralidade, aplica-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 283, Súmula 83
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Decadência Prova Pericial Cerceamento De Defesa Responsabilidade Contratual Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo decadencial em ação de rescisão contratual por vícios
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de aguardar promessa de conserto pelo fornecedor e impacto sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e fundamentou a decisão em bases autônomas e suficientes: não se pode, em recurso especial, reexaminar o suporte fático-probatório (Súmula 7) e, além disso, a recorrente não pode beneficiar-se de sua própria torpeza ao alegar decadência quando prometeu efetuar o conserto e não o fez, tendo o recorrido aguardado de boa-fé; sendo tais fundamentos não impugnados em sua integralidade, aplica-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Prejudicada a análise de concessão de efeito suspensivo ao especial