AREsp 2458633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, por deficiência de fundamentação e pela impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, parte dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entendimento de que a promessa de conserto pelo fornecedor impediu o início do prazo decadencial e que houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial) não foi impugnada, inviabilizando o acolhimento do especial.

Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido
Legal Topics
Decadência, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Decadência Prova Pericial Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 incidência do prazo decadencial em contrato de compra e venda de unidade hoteleira
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, por deficiência de fundamentação e pela impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, parte dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entendimento de que a promessa de conserto pelo fornecedor impediu o início do prazo decadencial e que houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial) não foi impugnada, inviabilizando o acolhimento do especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial