REsp 2044369 - ACORDAO

REsp 2044369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou o entendimento consolidado neste STJ acerca da decadência do ato comissivo formado pela manutenção da vantagem incorporada, e porque no caso concreto os servidores estavam na ativa, não tratando-se de revisão de ato de aposentadoria; assim, não se vislumbraram razões para reformar o decisum agravado.

Parties
Agravante: União Federal; Recorridos: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno da União Federal não provido
Legal Topics
Decadência, Horas Extras Incorporadas, Revisão, Absorção, Servidor Público Federal
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Horas Extras Incorporadas Revisão Absorção Servidor Público Federal

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

particulares

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.785/1999
  2. 2 Natureza jurídica de ato comissivo relativo à incorporação de vantagens a servidores públicos
  3. 3 Revisão e absorção de horas extras incorporadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou o entendimento consolidado neste STJ acerca da decadência do ato comissivo formado pela manutenção da vantagem incorporada, e porque no caso concreto os servidores estavam na ativa, não tratando-se de revisão de ato de aposentadoria; assim, não se vislumbraram razões para reformar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno da União Federal não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União Federal.