AREsp 2565413 - DECISAO

AREsp 2565413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para configuração de divergência jurisprudencial, e a segunda matéria foi obstada por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) além da vedação de se fundar recurso especial na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); por fim, aplicou-se a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Transação E Migração De Plano, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Decadência Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Transação E Migração De Plano Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil à pretensão deduzida
  2. 2 possibilidade de revisão de benefício de complementação de aposentadoria em caso de migração de plano ou transação (Tema 943/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para configuração de divergência jurisprudencial, e a segunda matéria foi obstada por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) além da vedação de se fundar recurso especial na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); por fim, aplicou-se a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.