AREsp 2503981 - DECISAO

AREsp 2503981 - DECISAO

Reconheceu-se que, havendo pedidos distintos, a obrigação de fazer consistente na realização de reparos no imóvel submete-se ao prazo decadencial de 90 dias a partir da constatação dos vícios (art. 26, II, CDC), ao passo que as pretensões indenizatórias pelos prejuízos decorrentes desses vícios sujeitam-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC); por isso afastou-se o fundamento do acórdão recorrido e deu-se parcial provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Proferida Em Agravo Interno Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vícios De Construção, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Decadência Prescrição Vícios De Construção Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Proferida Em Agravo Interno Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II do CDC sobre pedido de obrigação de fazer referente a vícios construtivos
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil sobre pretensões indenizatórias decorrentes dos vícios do imóvel
  3. 3 conflito entre entendimento do Tribunal estadual e jurisprudência desta Corte (Terceira Turma)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, havendo pedidos distintos, a obrigação de fazer consistente na realização de reparos no imóvel submete-se ao prazo decadencial de 90 dias a partir da constatação dos vícios (art. 26, II, CDC), ao passo que as pretensões indenizatórias pelos prejuízos decorrentes desses vícios sujeitam-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC); por isso afastou-se o fundamento do acórdão recorrido e deu-se parcial provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsidero as decisões de e-STJ, fls. 174/176 e 190/193.
  • CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer que o pedido de obrigação de fazer submete-se a prazo decadencial de 90 dias a partir da constatação dos vícios, ficando as pretensões indenizatórias sujeitas a prazo prescricional decenal.