HC 912735 - DECISAO
Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade flagrante: a queixa-crime foi distribuída dentro do prazo decadencial de seis meses, e a assinatura da querelante na peça inicial supriu o vício formal relativo à falta de procuração com poderes especiais, conforme jurisprudência consolidada, de modo que não há fundamento para suspender ou trancar a ação penal via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
- Parties
- Paciente: MARDONIO CAVALCANTI LIMA; Querelante: querelante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Decadência, Procuração, Queixa Crime, Nulidade, Difamação, Poderes Especiais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARDONIO CAVALCANTI LIMA
Paciente
querelante
Querelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 Decadência do direito de apresentar queixa-crime
- 2 Nulidade por ausência de procuração com poderes especiais
- 3 Efeito da assinatura do querelante na queixa-crime para suprir vício formal
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade flagrante: a queixa-crime foi distribuída dentro do prazo decadencial de seis meses, e a assinatura da querelante na peça inicial supriu o vício formal relativo à falta de procuração com poderes especiais, conforme jurisprudência consolidada, de modo que não há fundamento para suspender ou trancar a ação penal via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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