AREsp 2511585 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 Se ocorreu decadência do crédito de ISSQN nos termos do art. 150, §4º do CTN
2. 2 Se os índices de juros e correção monetária aplicados no título executivo podem ser apreciados em exceção de pré-executividade como matéria de ordem pública
3. 3 Se há vício de integração/omissão no acórdão do tribunal a ensejar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar que a matéria referente à alegação de excesso de execução pela utilização de índice de juros e correção monetária ilegal seja conhecida e apreciada, por se tratar de questão de ordem pública apta a ser examinada em exceção de pré-executividade; manteve-se, contudo, que não há vício de integração no acórdão recorrido quanto à análise da decadência, pois o Tribunal de origem considerou corretamente o art. 150, §4º do CTN ao levar em conta a declaração do contribuinte e o pagamento a menor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial

Orders

• Determino o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a questão relativa à existência de excesso de execução pela utilização de índice de juros e correção ilegal.
• Publique-se. Intimem-se.