REsp 1878143 - DECISAO

REsp 1878143 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente no princípio constitucional da segurança jurídica ao considerar que, diante do caráter complexo do ato de aposentadoria, do transcurso de mais de dez anos, de parecer da CGU pela legalidade e da ausência de má-fé, a situação consolidada deve ser mantida; por fundar-se eminentemente em matéria constitucional, o acórdão não é passível de reforma por recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Segurança Jurídica, Revisão De Ato Administrativo, Aposentadoria, Danos Material E Moral, Honorários Sucumbenciais, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Segurança Jurídica Revisão De Ato Administrativo Aposentadoria Danos Material E Moral +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de aposentadoria considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
  2. 2 incidência da decadência na revisão de ato administrativo complexo
  3. 3 aplicação do princípio da segurança jurídica para manter situação consolidada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente no princípio constitucional da segurança jurídica ao considerar que, diante do caráter complexo do ato de aposentadoria, do transcurso de mais de dez anos, de parecer da CGU pela legalidade e da ausência de má-fé, a situação consolidada deve ser mantida; por fundar-se eminentemente em matéria constitucional, o acórdão não é passível de reforma por recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nesta extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.