AREsp 2484074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, no mérito, confirmou-se que a atuação do INSS para revisão do benefício ocorreu após o prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Art. 103 a Da Lei 8.213/91, Art. 1.022 Do CPC, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Art. 103 a Da Lei 8.213/91 Art. 1.022 Do CPC Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

obreiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação e marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, no mérito, confirmou-se que a atuação do INSS para revisão do benefício ocorreu após o prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.