AREsp 2450584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento ou afastamento da decadência dependia do reexame do conjunto fático-probatório (cômputo do período suspenso pela Lei nº 14.010/2020 e detração de dias), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à decadência e aplicou-se a majoração de honorários.

Parties
Agravante: LOJAS FENÍCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de LOJAS FENÍCIA LTDA. para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Decadência, Suspensão De Prazos, Lei Nº 14.010/2020, Lei Do Inquilinato, Art. 51, §5º, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Decadência Suspensão De Prazos Lei Nº 14.010/2020 Lei Do Inquilinato, Art. 51, §5º Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

LOJAS FENÍCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito de renovação considerando a suspensão do prazo pela Lei nº 14.010/2020
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Cômputo do prazo decadencial com detração do período anterior à suspensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento ou afastamento da decadência dependia do reexame do conjunto fático-probatório (cômputo do período suspenso pela Lei nº 14.010/2020 e detração de dias), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à decadência e aplicou-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo de LOJAS FENÍCIA LTDA. para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por LOJAS FENÍCIA LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial.