REsp 1944902 - DECISAO

REsp 1944902 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz de sua jurisprudência consolidada, a impetração voltada a declarar a inexigibilidade de PIS/COFINS sobre receitas financeiras de investimentos compulsórios e a resguardar o direito à compensação tem natureza preventiva e, portanto, não se sujeita ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por consequência, afastou a decretação de decadência feita pelo Tribunal de origem, determinou o retorno dos autos para o exame da apelação e excluiu a multa aplicada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança Preventivo, Pis/cofins, Compensação E Restituição, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Mandado De Segurança Preventivo Pis/cofins Compensação E Restituição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do mandado de segurança como preventivo ou repressivo para fins de aplicação do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Possibilidade de declaração de inexigibilidade de PIS/COFINS sobre receitas financeiras de investimentos compulsórios e reconhecimento de direito de compensação/restituição
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz de sua jurisprudência consolidada, a impetração voltada a declarar a inexigibilidade de PIS/COFINS sobre receitas financeiras de investimentos compulsórios e a resguardar o direito à compensação tem natureza preventiva e, portanto, não se sujeita ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por consequência, afastou a decretação de decadência feita pelo Tribunal de origem, determinou o retorno dos autos para o exame da apelação e excluiu a multa aplicada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a decretação de decadência do direito à via mandamental
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinada a apelação da impetrante