AREsp 2528801 - DECISAO

AREsp 2528801 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, verificando-se que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte (não sendo cabível decadência nos termos invocados e estando configurados vícios demonstrados pela prova pericial e documental), aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e a vedação ao reexame probatório da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, na sequência, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MATRA - MÁQUINAS TRATORES AGRÍCOLAS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício Do Produto, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Decadência Prescrição Vício Do Produto Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MATRA - MÁQUINAS TRATORES AGRÍCOLAS E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 26, II, do CDC (decadência)
  2. 2 ofensa ao art. 18 do CDC (vício do produto)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, verificando-se que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte (não sendo cabível decadência nos termos invocados e estando configurados vícios demonstrados pela prova pericial e documental), aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e a vedação ao reexame probatório da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, na sequência, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 483-484, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.