AREsp 2311593 - DECISAO

AREsp 2311593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que justificou, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo também aplicado o art. 507 do CPC quanto à vedação de discutir matéria já decidida e preclusa.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Preclusão, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Decadência Preclusão Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à matéria da decadência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que justificou, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo também aplicado o art. 507 do CPC quanto à vedação de discutir matéria já decidida e preclusa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, se aplicável.