AREsp 1547757 - DECISAO

AREsp 1547757 - DECISAO

Em razão do provimento do recurso especial de UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., que afastou o prazo decadencial em questão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento, fica prejudicado o julgamento do presente agravo interposto por SCHENKER DO BRASIL.

Parties
Agravante/recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; Recorrente: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A; Recorrente Prejudicado: CARGOLUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Decadência, Ação Regressiva, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Aéreo/responsabilidade Civil Decadência Ação Regressiva Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravante/recorrente

UNIBANCO AIG SEGUROS S.A

Recorrente

CARGOLUX

Recorrente Prejudicado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 85, § 2º do NCPC relativa à fixação de honorários
  2. 2 aplicação do prazo decadencial do direito de indenização (art. 754, parágrafo único, CC) e sua incidência sobre seguradora sub-rogada
  3. 3 prejudicialidade do julgamento do agravo em face do provimento de recurso especial de outra parte

Ratio Decidendi

Em razão do provimento do recurso especial de UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., que afastou o prazo decadencial em questão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento, fica prejudicado o julgamento do presente agravo interposto por SCHENKER DO BRASIL.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Fica prejudicado o julgamento do presente recurso.
  • Publique-se.