AREsp 1547757 - DECISAO

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Em razão do provimento do recurso especial interposto por UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., que afastou o prazo decadencial em questão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, fica prejudicado o julgamento do presente agravo contra a inadmissão do recurso especial interposto por CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S/A.

Parties
Recorrente: CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S/A; Ré: SCHENKER DO BRASIL; Recorrente: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Decadência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Sub Rogação Do Segurador, Transporte Aéreo Internacional
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Parties

CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S/A

Recorrente

SCHENKER DO BRASIL

Ré

UNIBANCO AIG SEGUROS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 decadência do direito de indenização
  3. 3 aplicação do art. 754, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Em razão do provimento do recurso especial interposto por UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., que afastou o prazo decadencial em questão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, fica prejudicado o julgamento do presente agravo contra a inadmissão do recurso especial interposto por CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S/A.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Fica prejudicado o julgamento do presente recurso.
  • Publique-se.