AREsp 2536858 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a tese de incidência do art. 26, II, do CDC não foi impugnada especificamente no recurso especial (incidência das súmulas por ausência de prequestionamento) e porque, no caso concreto, a pretensão é indenizatória, não cabendo a aplicação do art. 18, § 1º, do CDC, devendo a pretensão indenizatória sujeitar-se ao regime prescricional previsto no art. 205 do CC/2002, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: R.G. ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais +2 more

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Parties

INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

R.G. ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC sobre pretensão indenizatória
  2. 2 aplicabilidade do art. 18, § 1º, do CDC em ação indenizatória
  3. 3 preclusão e ausência de prequestionamento (Súmulas 283/284 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de incidência do art. 26, II, do CDC não foi impugnada especificamente no recurso especial (incidência das súmulas por ausência de prequestionamento) e porque, no caso concreto, a pretensão é indenizatória, não cabendo a aplicação do art. 18, § 1º, do CDC, devendo a pretensão indenizatória sujeitar-se ao regime prescricional previsto no art. 205 do CC/2002, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015).