REsp 2143291 - DECISAO

REsp 2143291 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a pretensão de revisão fundada no art.144 da Lei nº 8.213/1991, voltada ao reconhecimento de direito adquirido ao benefício mais vantajoso, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art.103 da Lei nº 8.213/1991 (conforme Tema 966/STJ), ao passo que a pretensão de adequação da renda mensal inicial aos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 constitui aplicação de norma superveniente e não se submete ao prazo decadencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Art. 144 Da Lei Nº 8.213/1991, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Direito Adquirido, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Revisão De Benefício Art. 144 Da Lei Nº 8.213/1991 Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Direito Adquirido +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial (art.103 da Lei 8.213/1991) sobre pedido de revisão com fundamento no art.144 da Lei 8.213/1991 ("buraco negro").
  2. 2 Incidência do prazo decadencial sobre pedido de adequação da renda mensal inicial aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003.
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a pretensão de revisão fundada no art.144 da Lei nº 8.213/1991, voltada ao reconhecimento de direito adquirido ao benefício mais vantajoso, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art.103 da Lei nº 8.213/1991 (conforme Tema 966/STJ), ao passo que a pretensão de adequação da renda mensal inicial aos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 constitui aplicação de norma superveniente e não se submete ao prazo decadencial.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se