AREsp 2574757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional afastou corretamente a prejudicial de mérito da decadência em consonância com o entendimento dominante do STJ: o prazo decadencial para o aprovado em concurso impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação conta da data de expiração da validade do certame; assim, não houve ofensa legal apta a autorizar provimento do recurso especial. Aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ e considerou-se vedada a majoração de honorários pela Lei n. 12.016/2009 e súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Nomeação, Notificação Pessoal, Prazo Decadencial, Validade Do Certame, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Nomeação Notificação Pessoal Prazo Decadencial Validade Do Certame +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança por candidato aprovado em concurso público
  2. 2 necessidade de comunicação pessoal do ato de nomeação quando exista lapso temporal considerável entre homologação e nomeação
  3. 3 incidência da decadência a partir do término da validade do certame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional afastou corretamente a prejudicial de mérito da decadência em consonância com o entendimento dominante do STJ: o prazo decadencial para o aprovado em concurso impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação conta da data de expiração da validade do certame; assim, não houve ofensa legal apta a autorizar provimento do recurso especial. Aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ e considerou-se vedada a majoração de honorários pela Lei n. 12.016/2009 e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se