REsp 2139099 - DECISAO

REsp 2139099 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO por deficiência de fundamentação e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; conheceu do agravo de ADM DO BRASIL LTDA., mas não conheceu do seu recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos federais indicados; no mérito o acórdão de origem sustenta que a exigência da Declaração da SUFRAMA pode ser mitigada por prova documental e pericial, que a compensação não se opera de forma unilateral e que, não havendo pagamento, aplica-se a decadência do art. 173, I, do CTN;...

Parties
Recorrente (recurso Especial): ESTADO DE MATO GROSSO; Agravante (agravo Nos Próprios Autos) E Recorrente (recurso Especial): ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Nos Próprios Autos) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade, Juízo De Retratação Exercido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do ESTADO DE MATO GROSSO; conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial de ADM DO BRASIL LTDA.; majoraram-se os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, Obrigações Acessórias, Isenção Tributária (suframa), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Compensação Tributária Obrigações Acessórias Isenção Tributária (suframa) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente (recurso Especial)

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante (agravo Nos Próprios Autos) E Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Nos Próprios Autos) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade, Juízo De Retratação Exercido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa por descumprimento de obrigação acessória (declaração SUFRAMA) mesmo em operação isenta
  2. 2 Mitigação da exigência da Declaração da SUFRAMA quando há prova cabal de internalização nas áreas incentivadas
  3. 3 Aplicabilidade da decadência tributária (art. 173, I, do CTN) quando não ocorrendo pagamento

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO por deficiência de fundamentação e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; conheceu do agravo de ADM DO BRASIL LTDA., mas não conheceu do seu recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos federais indicados; no mérito o acórdão de origem sustenta que a exigência da Declaração da SUFRAMA pode ser mitigada por prova documental e pericial, que a compensação não se opera de forma unilateral e que, não havendo pagamento, aplica-se a decadência do art. 173, I, do CTN;...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do ESTADO DE MATO GROSSO; conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial de ADM DO BRASIL LTDA.; majoraram-se os honorários nos termos expostos.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do ESTADO DE MATO GROSSO
  • CONHEÇO do Agravo impetrado por ADM DO BRASIL LTDA.