EREsp 1714111 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta dos requisitos de admissibilidade do RISTJ e do CPC (ausência de acórdão paradigma de mérito compatível e impossibilidade de harmonização devido à aplicação das Súmulas 7 e 280), não sendo possível o revolvimento de matéria fático-probatória; subsidiariamente, não se demonstrou inconstitucionalidade flagrante que afastasse a decadência no caso.

Parties: Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Não Conheço Dos Embargos De Divergência
Outcome: Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics: Decadência, Acumulação De Cargos Públicos, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Acumulação De Cargos Públicos Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conheço Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1 Incidência da decadência sobre a revisão de atos administrativos em face de inconstitucionalidade
2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 266 RISTJ e art. 1.043 CPC)
3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

Não conheço dos embargos de divergência.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.