REsp 1819697 - DECISAO

REsp 1819697 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque, em conformidade com entendimento consolidado do STJ e do STF, o direito de revisar a renda mensal inicial de benefício previdenciário é atingido pela decadência decenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 na redação dada pela MP 1.523/1997, com termo inicial na vigência da MP (28/06/1997), de modo que a ação ajuizada em 07/12/2016 mostrou-se intempestiva; ademais, a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Recorrente: NILVA MARIA MORO VARINI; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Previdenciário Civil Processual Civil Decadência Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

NILVA MARIA MORO VARINI

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência decenal prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (redação dada pela MP 1.523/1997) sobre o direito de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 fixação do termo inicial (a quo) do prazo decadencial para revisão de benefício concedido antes da MP 1.523/1997
  3. 3 exigência de prequestionamento para que o STJ conheça matéria de prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque, em conformidade com entendimento consolidado do STJ e do STF, o direito de revisar a renda mensal inicial de benefício previdenciário é atingido pela decadência decenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 na redação dada pela MP 1.523/1997, com termo inicial na vigência da MP (28/06/1997), de modo que a ação ajuizada em 07/12/2016 mostrou-se intempestiva; ademais, a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em desfavor da parte recorrente em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.