RMS 68513 - DECISAO

RMS 68513 - DECISAO

Decidiu-se que a falta de citação dos litisconsortes passivos necessários somente pode ser corrigida dentro do prazo decadencial aplicável à ação; como a alegada ilegalidade consolidou-se com a divulgação dos resultados finais do concurso e decorreu prazo superior a 120 dias, não é possível a correção do vício, razão pela qual foi declarada a decadência e extinta a ação com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015 c.c. art. 23 da Lei n. 12.016/09. Ademais, indeferiu-se o ingresso do pedido de amicus curiae por haver interesse direto da requerente no desfecho da causa e ausência de repercussão social apta a justificar o ingresso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S. A.; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de ingresso como amicus curiae; reconsiderada em parte a decisão agravada para declarar a decadência e, por consequência, extinguir a ação com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015 c.c. art. 23 da Lei n. 12.016/09.
Legal Topics
Decadência, Litisconsórcio, Amicus Curiae, Citação, Concursos Públicos
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Litisconsórcio Amicus Curiae Citação Concursos Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S. A.

Recorrida

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APERJ)

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção da ausência de citação de litisconsortes passivos necessários após o prazo decadencial
  2. 2 Admissibilidade do ingresso de amicus curiae quando o interessado possui interesse direto no resultado da demanda
  3. 3 Efeitos da declaração de nulidade de acórdão por ausência de citação quanto à decadência do direito de impetrar mandado de segurança

Ratio Decidendi

Decidiu-se que a falta de citação dos litisconsortes passivos necessários somente pode ser corrigida dentro do prazo decadencial aplicável à ação; como a alegada ilegalidade consolidou-se com a divulgação dos resultados finais do concurso e decorreu prazo superior a 120 dias, não é possível a correção do vício, razão pela qual foi declarada a decadência e extinta a ação com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015 c.c. art. 23 da Lei n. 12.016/09. Ademais, indeferiu-se o ingresso do pedido de amicus curiae por haver interesse direto da requerente no desfecho da causa e ausência de repercussão social apta a justificar o ingresso.

Court Disposition

Indeferido o pedido de ingresso como amicus curiae; reconsiderada em parte a decisão agravada para declarar a decadência e, por consequência, extinguir a ação com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015 c.c. art. 23 da Lei n. 12.016/09.

Orders

  • Indeferido o pedido de ingresso como amicus curiae (Petição n. 00947070/2023).
  • Reconsiderada em parte a decisão agravada.