REsp 2093171 - DECISAO

REsp 2093171 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a Corte de origem, soberana na valoração probatória, concluiu que não houve pagamento parcial dos tributos impugnados, de modo que o prazo decadencial aplicável é o do art.173, I, do CTN; a pretensão de aplicar o art.150, §4º demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 2% com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Crédito De ICMS, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Multa Punitiva, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Crédito De ICMS Execução Fiscal Honorários Advocatícios Multa Punitiva +1 more

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Parties

Fazenda do Estado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial aplicável (art. 173, I vs. art. 150, §4º do CTN)
  2. 2 existência de pagamento parcial que autorizaria aplicação do art.150, §4º do CTN
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a Corte de origem, soberana na valoração probatória, concluiu que não houve pagamento parcial dos tributos impugnados, de modo que o prazo decadencial aplicável é o do art.173, I, do CTN; a pretensão de aplicar o art.150, §4º demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 2% com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condenado ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se.