RHC 198484 - DECISAO

RHC 198484 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria envolve questão fático-probatória sobre o termo inicial da decadência e a possível presença de exceções do art.171, §5º, que demandam exame detido incompatível com a cognição restrita do habeas corpus; além disso, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo à existência de aproximadamente cinquenta vítimas e à possibilidade de ação pública incondicionada, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Recorrente: LUÍS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2066275-57.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Decadência, Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Competência Do Relator, Princípio Da Dialeticidade, Trancamento De Ação Penal, Cognição Sumária Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Representação Ação Penal Pública Condicionada Competência Do Relator Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

LUÍS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2066275-57.2024.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de representação quanto ao crime de estelionato (art.171 CP)
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial quando a vítima foi induzida ao erro por fraude
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para exame de matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria envolve questão fático-probatória sobre o termo inicial da decadência e a possível presença de exceções do art.171, §5º, que demandam exame detido incompatível com a cognição restrita do habeas corpus; além disso, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo à existência de aproximadamente cinquenta vítimas e à possibilidade de ação pública incondicionada, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.