REsp 2139544 - DECISAO

REsp 2139544 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento; manteve-se que a tese de decadência estava preclusa em razão da rejeição da exceção de pré-executividade e de decisões posteriores que negaram seguimento/provimento aos recursos, ressalvando-se que a exequente reconheceu decadência parcial de determinados períodos cuja exclusão deve ser requerida mediante petição nos autos da execução fiscal; quanto ao redirecionamento, aplicaram-se os entendimentos do STJ (Temas 962 e 981) e o art. 135, III do CTN em razão da constatação de dissolução irregular, não tendo os embargantes comprovado que não exerciam...

Parties
Exequente/embargada: FAZENDA NACIONAL; Coexecutado/embargante: SALVADOR VAIRO; Coexecutado/embargante: AMINADABE ANDRADE LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Preclusão, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio Gerente/administrador, Súmula 435/stj, Tema 962/stj, Tema 981/stj, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Decadência Preclusão Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócio Gerente/administrador Súmula 435/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Exequente/embargada

SALVADOR VAIRO

Coexecutado/embargante

AMINADABE ANDRADE LUZ

Coexecutado/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se alegada decadência das cobranças fiscais estava preclusa
  2. 2 ilegitimidade passiva de diretores/sócios-gerentes quanto ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade do art. 135, III do CTN na hipótese de dissolução irregular e da Súmula 435/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento; manteve-se que a tese de decadência estava preclusa em razão da rejeição da exceção de pré-executividade e de decisões posteriores que negaram seguimento/provimento aos recursos, ressalvando-se que a exequente reconheceu decadência parcial de determinados períodos cuja exclusão deve ser requerida mediante petição nos autos da execução fiscal; quanto ao redirecionamento, aplicaram-se os entendimentos do STJ (Temas 962 e 981) e o art. 135, III do CTN em razão da constatação de dissolução irregular, não tendo os embargantes comprovado que não exerciam...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Exclusão dos créditos decadentes a ser requerida mediante petição nos autos da execução fiscal