REsp 1699333 - DECISAO

REsp 1699333 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando a revisão do benefício decorre de iniciativa própria da Administração, aplica-se o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, cujo termo inicial é a data da concessão do benefício; aplicando-se esse entendimento ao caso, a tentativa de revisão/cassação ocorrida em 2011 acerca de pensão concedida em 2002 estava atingida pela decadência, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: CREUSA AMARAL LUCENA; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Decadência, Autotutela Administrativa, Pensão Por Morte, Inacumulabilidade De Pensões, Controle Externo Tribunal De Contas
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Autotutela Administrativa Pensão Por Morte Inacumulabilidade De Pensões Controle Externo Tribunal De Contas

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Parties

CREUSA AMARAL LUCENA

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão administrativa de pensão por morte
  2. 2 termo inicial da decadência (data da concessão ou do pronunciamento do Tribunal de Contas)
  3. 3 direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 2º da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando a revisão do benefício decorre de iniciativa própria da Administração, aplica-se o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, cujo termo inicial é a data da concessão do benefício; aplicando-se esse entendimento ao caso, a tentativa de revisão/cassação ocorrida em 2011 acerca de pensão concedida em 2002 estava atingida pela decadência, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.