AREsp 2482717 - DECISAO

AREsp 2482717 - DECISAO

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto, Compra E Venda De Unidade Autônoma, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Finalista Mitigada, Prequestionamento, Embargos De Declaração
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Parties

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial (art. 618, § único vs art. 445, §1º do CC)
  3. 3 termo inicial da decadência em caso de vício oculto