RMS 71438 - DECISAO

RMS 71438 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por decadência: a impetrante buscou, na via mandamental, a revisão de sanção aplicada em 4.5.2021, tendo impetrado o mandado de segurança em setembro de 2022, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, a interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo é irrelevante para suspender a contagem do prazo, de modo que a ação é intempestiva e deve ser denegada.

Parties
Impetrante/recorrente: WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / NEGO PROVIMENTO Ao Recurso Ordinário
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Multa, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Processo Administrativo Disciplinar +2 more

Case Brief

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Parties

WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / NEGO PROVIMENTO Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Relevância ou irrelevância da interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo para fins de contagem do prazo decadencial
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para impugnar decisão que aplicou pena de multa em PAD

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por decadência: a impetrante buscou, na via mandamental, a revisão de sanção aplicada em 4.5.2021, tendo impetrado o mandado de segurança em setembro de 2022, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, a interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo é irrelevante para suspender a contagem do prazo, de modo que a ação é intempestiva e deve ser denegada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.