REsp 2143462 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o Fisco revisar valores de IRPJ e CSLL que compuseram saldos negativos informados em DIPJ's após o prazo de 5 anos do art.150, §4º do CTN
2. 2 Efeitos da homologação tácita sobre a constituição e confirmação de créditos tributários decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL
3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de não impugnação de fundamento autônomo pelo recorrente

Ratio Decidendi

A homologação tácita do tributo declarada impede apenas a constituição de diferenças de imposto pelo Fisco, não tornando incontroversos todos os elementos da declaração; assim, mesmo após o prazo decadencial de 5 anos, o Fisco pode averiguar a existência, liquidez e suficiência dos créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do Recurso Especial.
• Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.