RMS 66349 - ACORDAO

RMS 66349 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem reconheceu a decadência para impetração do mandado de segurança com base no art. 23 da Lei 12.016/2009, e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a reiterar o mérito da nulidade; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Impetrante: SÉRGIO ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Prescrição
Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Súmula 283/stf Prescrição

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Parties

SÉRGIO ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica do fundamento do acórdão
  3. 3 Distinção entre decadência e prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem reconheceu a decadência para impetração do mandado de segurança com base no art. 23 da Lei 12.016/2009, e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a reiterar o mérito da nulidade; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do recurso em mandado de segurança por decadência (art. 23 da Lei 12.016/2009)