AREsp 2598816 - DECISAO

AREsp 2598816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e existência de fundamento constitucional autônomo não atacado via recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial pleiteado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Isonomia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Tema 943/stj, Tema 452/stf, Fonte De Custeio E Desequilíbrio Atuarial
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Constitucional Decadência Prescrição Isonomia Dissídio Jurisprudencial +7 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil
  2. 2 possibilidade de aplicação do Tema 943/STJ à hipótese de migração de plano
  3. 3 ofensa ao princípio da isonomia no cálculo de previdência complementar (Tema 452/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e existência de fundamento constitucional autônomo não atacado via recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial pleiteado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...