AREsp 2559184 - DECISAO

AREsp 2559184 - DECISAO

O acórdão aplicou o regime específico dos arts. 500 e 501 do Código Civil, concluindo que o direito ao abatimento proporcional do preço por metragem inferior da vaga de garagem está sujeito ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501, contado do registro do título, entendimento este em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: NATALIA APARECIDA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prazo Prescricional, Vaga De Garagem, Ação Quanti Minoris, Honorários Sucumbenciais, Súmula
Direito Civil Processo Civil Decadência Prazo Prescricional Vaga De Garagem Ação Quanti Minoris Honorários Sucumbenciais Súmula

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Parties

NATALIA APARECIDA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial aplicável à pretensão de restituição por metragem inferior de vaga de garagem
  2. 2 incidência dos arts. 500 e 501 do Código Civil
  3. 3 relevância do nomen iuris da ação

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou o regime específico dos arts. 500 e 501 do Código Civil, concluindo que o direito ao abatimento proporcional do preço por metragem inferior da vaga de garagem está sujeito ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501, contado do registro do título, entendimento este em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em R$ 500,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.