REsp 2096464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a existência ou não de dolo do contribuinte, questão fática cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não podendo o STJ presumir dolo, manteve-se o entendimento do tribunal de origem conforme a jurisprudência desta Corte, inclusive ao aplicar o regime de decadência indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, Lançamento Por Homologação, Pagamento Parcial, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento De Ofício Lançamento Por Homologação Pagamento Parcial Reexame De Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da decadência em caso de lançamento por homologação com pagamento parcial
  2. 2 incidência do art. 150, §4º do CTN vs art. 173, I, do CTN
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e prova no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a existência ou não de dolo do contribuinte, questão fática cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não podendo o STJ presumir dolo, manteve-se o entendimento do tribunal de origem conforme a jurisprudência desta Corte, inclusive ao aplicar o regime de decadência indicado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido