RHC 198710 - DECISAO

RHC 198710 - DECISAO

A queixa-crime foi protocolada dentro do prazo decadencial de seis meses a contar do conhecimento da autoria (art. 38 do CPP) e a assinatura do querelante na peça exordial supriu a ausência de procuração com poderes especiais exigida em regra pelo art. 44 do CPP; assim, não há decadência nem nulidade a justificar concessão da ordem, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recurrente: HELOISIO VIEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Decadência, Queixa Crime, Procuração, Poderes Especiais, Defensoria Pública
Direito Penal Processual Penal Decadência Queixa Crime Procuração Poderes Especiais Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

HELOISIO VIEIRA DE OLIVEIRA

Impetrante/recurrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de queixa
  2. 2 validade da queixa-crime apresentada sem procuração com poderes especiais quando assinada pelo querelante
  3. 3 interpretação do art. 38 e art. 44 do CPP

Ratio Decidendi

A queixa-crime foi protocolada dentro do prazo decadencial de seis meses a contar do conhecimento da autoria (art. 38 do CPP) e a assinatura do querelante na peça exordial supriu a ausência de procuração com poderes especiais exigida em regra pelo art. 44 do CPP; assim, não há decadência nem nulidade a justificar concessão da ordem, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.