REsp 2146829 - DECISAO

REsp 2146829 - DECISAO

Por se tratar de decisão interlocutória que declarou extinta parcialmente a execução, a impugnação deveria ter sido feita por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e, assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Natureza Interlocutória, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Prescrição Natureza Interlocutória Agravo De Instrumento Apelação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação recursal: apelação versus agravo de instrumento
  2. 2 erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão interlocutória que extinguiu parcialmente a execução
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão interlocutória que declarou extinta parcialmente a execução, a impugnação deveria ter sido feita por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e, assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Remessa oficial e apelação não conhecidas; agravo interno prejudicado.