AREsp 1921591 - DECISAO

AREsp 1921591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida estava adstrita à apreciação fático-probatória já feita pelo Tribunal de origem e em consonância com precedente desta Corte (REsp 973.333/SC e Súmula 555/STJ) sobre a contagem da decadência em tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo vedado reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Contagem De Prazos, Súmula 555/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Contagem De Prazos Súmula 555/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 se a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário e inicia a contagem do prazo
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida estava adstrita à apreciação fático-probatória já feita pelo Tribunal de origem e em consonância com precedente desta Corte (REsp 973.333/SC e Súmula 555/STJ) sobre a contagem da decadência em tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo vedado reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.