AREsp 2501483 - DECISAO

AREsp 2501483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência, por reconhecer que o mandado de segurança é preventivo e que a cobrança do DIFAL/ICMS é obrigação de trato sucessivo cujo marco inicial da decadência não é a data da norma impugnada; determinou-se o prosseguimento do julgamento das apelações e da remessa necessária.

Parties
Agravante/impetrante: KALUNGA S.A; Autoridade Impetrada: Secretário de Estado da Fazenda; Interessado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Para Julgamento Das Apelações E Remessa Necessária
Outcome
Agravo interno conhecido; provimento ao recurso especial; afastada a decadência; prosseguimento do julgamento das apelações e remessa necessária.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança Preventivo, DIFAL (icms), Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Originária, Remessa Necessária
Processual Civil Tributário Decadência Mandado De Segurança Preventivo DIFAL (icms) Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Originária +1 more

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Parties

KALUNGA S.A

Agravante/impetrante

Secretário de Estado da Fazenda

Autoridade Impetrada

Estado do Rio de Janeiro

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Para Julgamento Das Apelações E Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ficto
  2. 2 ofensa ao art. 1022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009 (decadência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência, por reconhecer que o mandado de segurança é preventivo e que a cobrança do DIFAL/ICMS é obrigação de trato sucessivo cujo marco inicial da decadência não é a data da norma impugnada; determinou-se o prosseguimento do julgamento das apelações e da remessa necessária.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; provimento ao recurso especial; afastada a decadência; prosseguimento do julgamento das apelações e remessa necessária.

Orders

  • Afastada a decadência (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  • Prosseguir no julgamento das apelações e remessa necessária