REsp 2042793 - DECISAO

REsp 2042793 - DECISAO

O Tribunal entendeu que havia omissão no acórdão regional quanto à apreciação da incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre prêmios (gratificações de idade e de CIA) e, por esse fundamento, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se pronuncie especificamente sobre a questão, observando-se também a aplicação do art. 150, § 4º do CTN quanto ao início do prazo decadencial; no mais, foi reconhecida decadência parcial dos créditos relativos a determinadas NFLDs para o período anterior a maio de 1999.

Parties
Recorrente/embargante: Janssen; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Decadência, Contribuição Ao Sat/rat E Alíquotas Por CNPJ, Dedução De Salário Maternidade, Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Prêmios (gratificações), Omissão/embargos De Declaração, Súmula 351 Do STJ, Súmula Vinculante 8 Do STF
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Decadência Contribuição Ao Sat/rat E Alíquotas Por CNPJ Dedução De Salário Maternidade Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Prêmios (gratificações) +3 more

Case Brief

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Parties

Janssen

Recorrente/embargante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias (art. 173 do CTN vs dispositivos da Lei 8.212/1991)
  2. 2 Aplicação do art. 150, § 4º do CTN para início do prazo decadencial
  3. 3 Aferição da alíquota do SAT por estabelecimento individualizado pelo CNPJ (Súmula 351/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que havia omissão no acórdão regional quanto à apreciação da incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre prêmios (gratificações de idade e de CIA) e, por esse fundamento, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se pronuncie especificamente sobre a questão, observando-se também a aplicação do art. 150, § 4º do CTN quanto ao início do prazo decadencial; no mais, foi reconhecida decadência parcial dos créditos relativos a determinadas NFLDs para o período anterior a maio de 1999.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre a incidência das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros sobre as verbas pagas a título de prêmios (gratificações de idade e de CIA), nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991...
  • Publique-se