AREsp 2586596 - DECISAO

AREsp 2586596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque o Tribunal estadual havia se pronunciado sobre a matéria; contudo, determinou-se que o pedido de obrigação de fazer (reparos/executor de obras) submete-se a prazo decadencial, ao passo que a pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo prescricional decenal, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para exame da eventual incidência de decadência quanto à obrigação de fazer.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VOCE; Autor: Condomínio Residencial Recanto das Rosas Life
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido; agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Vícios Construtivos Obrigação De Fazer Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VOCE

Agravante

Condomínio Residencial Recanto das Rosas Life

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à incidência do prazo decadencial (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se os pedidos fundados em vício construtivo estão sujeitos a prazo decadencial
  3. 3 Se o pedido cominatório (obrigação de fazer) se submete a decadência, ainda que a pretensão indenizatória seja prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque o Tribunal estadual havia se pronunciado sobre a matéria; contudo, determinou-se que o pedido de obrigação de fazer (reparos/executor de obras) submete-se a prazo decadencial, ao passo que a pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo prescricional decenal, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para exame da eventual incidência de decadência quanto à obrigação de fazer.

Court Disposition

Agravo conhecido; agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o pedido de obrigação de fazer submete-se a prazo decadencial e que as demais pretensões sujeitam-se ao prazo prescricional
  • Determinar que o Tribunal estadual examine eventual incidência de decadência quanto à obrigação de fazer