AREsp 2444768 - DECISAO

AREsp 2444768 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese quanto ao art.150, §4º do CTN carece de adequada delimitação da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF), a alteração do entendimento quanto ao enquadramento e à validade da CDA demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; Agravado: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, ISSQN, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento Por Homologação ISSQN Certidão De Dívida Ativa Nulidade Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Agravante

municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de constituir o crédito tributário e aplicação do art. 150, §4º, do CTN
  2. 2 Enquadramento das atividades da recorrente na lista de serviços do ISSQN (itens 24 e 29 da Lista Anexa à LC 56/1987)
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e necessidade de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese quanto ao art.150, §4º do CTN carece de adequada delimitação da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF), a alteração do entendimento quanto ao enquadramento e à validade da CDA demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)