AREsp 2575962 - DECISAO

AREsp 2575962 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação de decadência se encontrava precludida por não ter sido impugnada oportunamente por agravo de instrumento, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com o entendimento sobre o cabimento recursal (art. 1.015, II, CPC/2015).

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Ré: GAFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por PDG REALTY S.A. EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.
Legal Topics
Decadência, Ônus Da Prova, Vícios De Construção, Dano Material E Moral, Preclusão, Súmula 7/stj
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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

GAFISA

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 reconhecimento da decadência à luz do art. 1.009, §1º, do CPC/2015 e art. 26, II e §1º do CDC
  3. 3 eventual ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015 (inversão do ônus da prova)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação de decadência se encontrava precludida por não ter sido impugnada oportunamente por agravo de instrumento, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com o entendimento sobre o cabimento recursal (art. 1.015, II, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por PDG REALTY S.A. EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique‑se.