AREsp 1355839 - DECISAO

AREsp 1355839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente o reconhecimento da decadência diante da natureza sucessiva da indenização pleiteada), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a matéria relativa à condenação em honorários face à massa falida não foi objeto de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, não se conheceu dos pontos trazidos no recurso especial.

Parties
Agravante: LENIRO ANTÔNIO BATISTA DE CASTRO e OUTROS; Recorrido: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA; Massa Falida: MASSA FALIDA CENTRO ESPORTIVO ARLINDO DE CASTRO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Indenização Equivalente, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Inclusão Da Massa Falida No Polo Passivo, Prequestionamento, Súmula 283 STF
Direito Civil Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Decadência Prescrição Indenização Equivalente Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

LENIRO ANTÔNIO BATISTA DE CASTRO e OUTROS

Agravante

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA

Recorrido

MASSA FALIDA CENTRO ESPORTIVO ARLINDO DE CASTRO LTDA - ME

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência na ação anulatória por lesão
  2. 2 Natureza da indenização equivalente (sucessiva ou subsidiária)
  3. 3 Efeito de ação anterior sobre prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente o reconhecimento da decadência diante da natureza sucessiva da indenização pleiteada), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a matéria relativa à condenação em honorários face à massa falida não foi objeto de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, não se conheceu dos pontos trazidos no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA de R$ 10.000,00 para R$ 11.000,00 e os fixados em favor de MASSA FALIDA CENTRO ESPORTIVO ARLINDO DE CASTRO LTDA - ME de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00
  • Publique-se.