REsp 1452421 - DECISAO

REsp 1452421 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu decadência em razão do marco inicial 01/02/1999 e do prazo de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 (MP 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004); reconheceu-se a possibilidade de revisão e redução do benefício para adequação ao valor correto, mas declarou ilícita a restituição das parcelas recebidas por erro da Administração quando recebidas pela pensionista de boa-fé; ademais, benefícios concedidos sob leis anteriores devem ser reajustados segundo a norma vigente à época da consolidação do direito.

Parties
Recorrente / Impetrante: Albertina Alves Bezerra; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para conceder a segurança e reconhecer a ilegalidade do ato de revisão do benefício previdenciário da parte impetrante.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte De Ex Combatente, Reajuste De Benefício, Recebimento De Boa Fé, Direito Adquirido
Previdenciário Mandado De Segurança Processo Administrativo Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte De Ex Combatente Reajuste De Benefício Recebimento De Boa Fé +1 more

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Parties

Albertina Alves Bezerra

Recorrente / Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência e marco inicial do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91
  2. 2 aplicabilidade da Lei 4.293/1963 versus Lei 5.698/1971 para reajuste de benefícios concedidos anteriormente
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa e redução do valor do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu decadência em razão do marco inicial 01/02/1999 e do prazo de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 (MP 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004); reconheceu-se a possibilidade de revisão e redução do benefício para adequação ao valor correto, mas declarou ilícita a restituição das parcelas recebidas por erro da Administração quando recebidas pela pensionista de boa-fé; ademais, benefícios concedidos sob leis anteriores devem ser reajustados segundo a norma vigente à época da consolidação do direito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para conceder a segurança e reconhecer a ilegalidade do ato de revisão do benefício previdenciário da parte impetrante.

Orders

  • Conceder a segurança
  • Reconhecer a ilegalidade do ato de revisão do benefício previdenciário da impetrante