AREsp 2583604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, pois as questões suscitadas pelo INSS foram inovadas em embargos de declaração e não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Enunciado 211/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível, reforçado por óbices como a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada afronta ao art. 1º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, pois as questões suscitadas pelo INSS foram inovadas em embargos de declaração e não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Enunciado 211/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível, reforçado por óbices como a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; agravo interno improvido.

Orders

  • Intimem-se.