REsp 2146048 - DECISAO

REsp 2146048 - DECISAO

Por se tratar de revisão voltada à adequação dos efeitos do benefício à norma superveniente, não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991; entretanto, o Recurso Especial não pode prosperar na parte em que exige revolvimento de matéria fático-probatória consignada pelo Tribunal a quo, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ e observando-se a impossibilidade de reexame probatório em sede especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Embargado: LINDIMAR MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário, Correção Monetária (selic), Honorários De Sucumbência, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário Correção Monetária (selic) Honorários De Sucumbência Súmulas E Precedentes

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

LINDIMAR MEDEIROS

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre pedidos de revisão decorrentes de norma superveniente
  2. 2 Aplicação do art. 26 da Lei 8.870/1994 para revisão ex officio do benefício
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora a partir da promulgação da EC 113/2021

Ratio Decidendi

Por se tratar de revisão voltada à adequação dos efeitos do benefício à norma superveniente, não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991; entretanto, o Recurso Especial não pode prosperar na parte em que exige revolvimento de matéria fático-probatória consignada pelo Tribunal a quo, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ e observando-se a impossibilidade de reexame probatório em sede especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO