RMS 73419 - DECISAO

RMS 73419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a ação mandamental foi proposta após o prazo decadencial de 120 dias contado do termo final da validade do concurso (encerrado em 18.12.2022) e, além disso, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem, atraindo a incidência analógica da Súmula 283/STF que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: recorrente/impetrante; Assistente Litisconsorcial (pedido Indeferido): Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Súmula 283/stf, Prazo Decadencial De 120 Dias
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Súmula 283/stf Prazo Decadencial De 120 Dias

Case Brief

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Parties

recorrente/impetrante

Recorrente/impetrante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Assistente Litisconsorcial (pedido Indeferido)

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/2009)
  2. 2 Efeito da suspensão de nomeações por decretos estaduais sobre a validade do concurso e sobre o prazo decadencial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo e suficiente não é impugnado especificamente pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a ação mandamental foi proposta após o prazo decadencial de 120 dias contado do termo final da validade do concurso (encerrado em 18.12.2022) e, além disso, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem, atraindo a incidência analógica da Súmula 283/STF que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.