REsp 2146693 - DECISAO

REsp 2146693 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a pretensão visava reabrir questão definitivamente solucionada; o acórdão rescindendo estava em consonância com o entendimento dominante do STJ (Tema 975) e com a redação aplicável do art. 103 da Lei 8.213/1991 à época do julgamento, não havendo demonstração de violação literal e manifesta de norma jurídica nem prova de interrupção do prazo decadencial por requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: ANTONIO SANTO GRAFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Súmula

Case Brief

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Parties

ANTONIO SANTO GRAFF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n.º 8.213/1991
  2. 2 possibilidade de interrupção do prazo decadencial por requerimento administrativo
  3. 3 requisito de manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC) para desconstituição em ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a pretensão visava reabrir questão definitivamente solucionada; o acórdão rescindendo estava em consonância com o entendimento dominante do STJ (Tema 975) e com a redação aplicável do art. 103 da Lei 8.213/1991 à época do julgamento, não havendo demonstração de violação literal e manifesta de norma jurídica nem prova de interrupção do prazo decadencial por requerimento administrativo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se