AREsp 2607246 - DECISAO

AREsp 2607246 - DECISAO

O agravo foi negado porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e genérica quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento necessário para exame de matérias como a incompetência para reconhecimento de vínculo e decadência (Súmula 211/STJ), e a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente manteve‑se a conclusão de que não houve indébito a ser repetido em função do reconhecimento do vínculo para o período em que houve os recolhimentos.

Parties
Agravante: Procter & Gamble do Brasil Ltda.; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Repetição Do Indébito Previdenciário, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Omissão/contradição/obscuridade (embargos De Declaração), Preclusão/inovação Recursal, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Tributário Direito Constitucional Decadência Repetição Do Indébito Previdenciário Reconhecimento De Vínculo Empregatício +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Procter & Gamble do Brasil Ltda.

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 decadência quanto às contribuições previdenciárias recolhidas
  3. 3 competência para reconhecimento de vínculo empregatício

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e genérica quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento necessário para exame de matérias como a incompetência para reconhecimento de vínculo e decadência (Súmula 211/STJ), e a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente manteve‑se a conclusão de que não houve indébito a ser repetido em função do reconhecimento do vínculo para o período em que houve os recolhimentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.