REsp 2145937 - DECISAO

REsp 2145937 - DECISAO

Conquanto a Corte de origem tenha fundamentado a decisão sobre as questões suscitadas, a pretensão de anular o termo de migração de plano firmado em 1993 somente foi ajuizada em 2022, ou seja, após o prazo decadencial de 4 anos aplicável à anulação de negócio jurídico por vício de consentimento; por isso reconheceu-se a decadência do direito pleiteado, extinguindo-se o feito com resolução de mérito e invertendo-se os ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: Capemisa; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência e extinguindo o feito com resolução de mérito; inverto os ônus de sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício De Consentimento, Migração De Plano De Previdência, Prestação Jurisdicional, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Vício De Consentimento Migração De Plano De Previdência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Capemisa

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de 4 anos para anulação de negócio jurídico em previdência privada por vício de consentimento
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 distinção entre prescrição quinquenal de prestações previdenciárias e decadência quadriênal para anulação de pactos

Ratio Decidendi

Conquanto a Corte de origem tenha fundamentado a decisão sobre as questões suscitadas, a pretensão de anular o termo de migração de plano firmado em 1993 somente foi ajuizada em 2022, ou seja, após o prazo decadencial de 4 anos aplicável à anulação de negócio jurídico por vício de consentimento; por isso reconheceu-se a decadência do direito pleiteado, extinguindo-se o feito com resolução de mérito e invertendo-se os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência e extinguindo o feito com resolução de mérito; inverto os ônus de sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial